Novidade importante!

Novidade importante!

Agora é possível realizar no Cartório Catizane o inventário por escritura pública quando há herdeiros menores e/ou incapazes!

Isso ocorreu em razão da Resolução Conjunta n. 01/2025, emitida pelo Ministério Público (MP) do Estado de Mato Grosso do Sul, que visa regulamentar os procedimentos de inventário e partilha realizados por escritura pública quando há interesse de crianças, adolescentes ou pessoas incapazes.

Essa resolução busca assegurar a manifestação favorável do MP nesses casos.

Diante disso, o o MP tem um papel fundamental em garantir a proteção dos direitos dos menores e incapazes durante o processo de inventário e partilha.

Com a resolução, os serviços notariais deverão seguir um padrão de interação com o MP.

A nova norma vai facilitar e padronizar o processo, tornando-o mais transparente e seguro para todas as partes envolvidas.