
Quem é testemunha de um testamento pode receber algum bem do testador?
O testamento é o documento no qual você declara suas vontades pessoais referentes ao seu patrimônio e outras disposições para serem cumpridas após o seu falecimento.
Nesse sentido, existem restrições legais sobre quem pode ser beneficiário de um testamento, entenda:
Essas regras estão previstas no art. 1.801 do Código Civil e têm o objetivo de garantir a distribuição justa e correta dos bens deixados pelo falecido.
Assim, se você é testemunha do testamento, NÃO poderá ser legatária, ou seja, não pode receber bens no testamento.
Por que essas regras são importantes?
Garantem que a partilha de bens seja feita de forma justa e dentro da legalidade;
Evitam conflitos familiares e questionamentos sobre a validade do testamento;
Protegem os direitos de herdeiros legítimos.
Vale lembrar que o testamento pode ser feito em qualquer Tabelionato de Notas de forma prática e segura!