Você sabia? A tabela de emolumentos de 2024 está em vigor desde o dia 1° de abril

É comum que haja revisões nas tabelas de emolumentos de todos os estados ao final de cada ano, e também ocorreu no Mato Grosso do Sul.

A nossa tabela de emolumentos foi modificada pela Lei nº 6.183, na data de 26 de dezembro de 2023. Contudo, sua vigência teve início somente em 1º de abril em observância ao princípio da anterioridade de 90 dias.

 Consequentemente, a partir dessa data, os usuários de cartórios notaram a adoção de novos valores para a obtenção de certidões, autenticações, averbações e demais serviços documentais.

Essas tarifas atualizadas, aprovadas por lei pela Assembleia Legislativa no ano anterior, passam a ser aplicadas somente agora, em conformidade com o período de noventena exigido pela Constituição Federal para mudanças na área tributária.

Essa é uma informação importante! Compartilhe com aqueles que utilizam nossos serviços! 

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